Anderson Rocha Luan, sócio do Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias publica livro sobre execução de títulos extrajudiciais.
O Livro “Execução Judicial de Atos Administrativos: atos administrativos que reconheçam dívidas do Estado como títulos executivos judiciais” foi publicado pela Editora CRV e a versão digital está disponível para download gratuito no link abaixo.
Segue abaixo a sinopse do livro:
O Código de Processo Civil de 2015 positivou no nosso ordenamento jurídico o princípio de que a efetiva prestação da tutela jurisdicional implica o exercício, em tempo razoável, tanto do julgamento da causa quanto da concreta atividade satisfativa. A garantia da solução integral do mérito não pode significar apenas o conhecimento dos conflitos jurídicos, mas deve visar também à satisfação do direito requerido.
Entretanto, o tempo exigido pelos órgãos do Poder Judiciário para processar e julgar as causas que importem o reconhecimento de direitos aos sujeitos particulares contra o Estado tem significado, muitas vezes, a negativa dos direitos dos cidadãos sem o real julgamento das lides. A forma do exercício da tutela jurisdicional para pacificar os conflitos em que o polo passivo da demanda seja formado por algum ente público tem expressado uma verdadeira negativa de prestação jurisdicional, porquanto o limite da existência biológica da vida humana não suporta a morosidade dos processos judiciais e a insistente interposição de recursos pelos entes públicos. Os idosos já não mais demandam contra o Estado com a perspectiva de usufruírem seus direitos.
Portanto, a garantia da inafastabilidade da jurisdição requer que se vença a resistência oposta à efetivação dos direitos dos particulares, a fim de que haja celeridade e justiça nos processos judiciais, especialmente quando se busca o cumprimento de direitos já reconhecidos pela Administração Pública, mas cuja concretização tem sido negada. O Estado deve ser o meio de realização do indivíduo; não é legítimo ao Estado buscar meios de frustrar a realização de direitos individuais.
Entretanto, o tempo exigido pelos órgãos do Poder Judiciário para processar e julgar as causas que importem o reconhecimento de direitos aos sujeitos particulares contra o Estado tem significado, muitas vezes, a negativa dos direitos dos cidadãos sem o real julgamento das lides. A forma do exercício da tutela jurisdicional para pacificar os conflitos em que o polo passivo da demanda seja formado por algum ente público tem expressado uma verdadeira negativa de prestação jurisdicional, porquanto o limite da existência biológica da vida humana não suporta a morosidade dos processos judiciais e a insistente interposição de recursos pelos entes públicos. Os idosos já não mais demandam contra o Estado com a perspectiva de usufruírem seus direitos.
Portanto, a garantia da inafastabilidade da jurisdição requer que se vença a resistência oposta à efetivação dos direitos dos particulares, a fim de que haja celeridade e justiça nos processos judiciais, especialmente quando se busca o cumprimento de direitos já reconhecidos pela Administração Pública, mas cuja concretização tem sido negada. O Estado deve ser o meio de realização do indivíduo; não é legítimo ao Estado buscar meios de frustrar a realização de direitos individuais.
Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-444-2429-2
DOI: 10.24824/978854442429.2
Ano de edição: 2018
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 128
Formato do Livro: 14×21 cm
Número da edição:1