Nova vitória da TMLD Advocacia garante que prestação mensal de anistia obedeça à promoção de Suboficial com proventos de Segundo Tenente. A vitória foi concedida com efeito imediato em razão da antecipação de tutela. Segue abaixo o acórdão do tribunal que garantiu esse direito aos clientes da TMLD:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0053486-94.2012.4.01.3400/DF
ADVOGADO : DF00019848 – MARCELO PIRES TORREAO E OUTROS(AS)
APELADO : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : MA00003699 – NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DE SEGUNDO-SARGENTO DA AERONÁUTICA PARA SUBOFICIAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por militar anistiado da Aeronáutica na graduação de segundo-sargento com os proventos da graduação de primeiro-sargento e respectivas vantagens, pretendendo ascender à graduação de suboficial com proventos de segundo-tenente, bem como o pagamento das diferenças entre os valores das hierarquias referentes aos cinco anos anteriores ao requerimento de anistia.
2. Na hipótese, ocorre prescrição apenas com relação às prestações de trato sucessivo relativas ao direito pleiteado, porquanto a Lei nº 10.559/2002, regulamentando o art. 8º do ADCT da Constituição Federal/88, veiculou renúncia à prescrição ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Estão prescritos, portanto, apenas os valores eventualmente vencidos antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda. Prescrição do fundo de direito afastada.
3. Nos termos da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ‘ao disposto no
artigo 8º do ADCT, incluem-se no âmbito de incidência do benefício constitucional da
anistia tanto as promoções fundadas no critério de antiguidade quanto no critério de
merecimento, há de exigir-se, apenas, a observância dos prazos de permanência
em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência
do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos que constem de
leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido.
(Precedentes: RE n. 166.791-EDv, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe
de 19.10.07; RE n. 628.570-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de
23.03.11; RE n. 596.827-ED, 2ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
09.04.10). (…) Todavia, as promoções devem, necessariamente, ser feitas dentro do
mesmo quadro da carreira militar (Precedente: RE 165.438, Relator o Ministro Carlos
Velloso, Pleno, DJ de 05.05.06).’ (RE 645084 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, 1ª
Turma, DJe 05-09-2012).
4. Com esteio na orientação da Corte Suprema, este TRF da 1ª Região firmou
entendimento de que ‘o anistiado na graduação de segundo-sargento com
proventos e vantagens de primeiro-sargento tem direito à promoção ao posto de
suboficial, com proventos de segundo-tenente, cumprindo os prazos de permanência
em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência,
do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de
leis e regulamentos vigentes na ocasião em que seriam promovidos’ (AC 19939-
73.2006.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA
SEIXAS, 1ª Turma, e-DJF de 09/07/2015).
5. Antecipação da tutela concedida para reajuste do valor da prestação mensal,
permanente e continuada percebida pelo autor, tendo como base os proventos do
posto de segundo-tenente, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300, do
CPC/2015.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
7. Apelação do autor parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por
unanimidade, dar provimento parcial à apelação da parte autora, nos termos do voto
do Relator.
Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 4 de julho de 2018.
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
RELATOR