Vitória para anistiados políticos da Embraer
O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia alcançou vitória para adequar o valor da indenização paga por meio de prestação mensal para anistiados políticos demitidos da Embraer.
O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia alcançou vitória para adequar o valor da indenização paga por meio de prestação mensal para anistiados políticos demitidos da Embraer.
É nula exclusão de candidato de concurso público dos bombeiros por tatuagem
Decisão é da 6ª turma do STJ, para a qual não há fundamentação jurídica válida para considerar que um candidato com tatuagens tenha menor aptidão física em relação aos outros.
O ministro Luiz Fux votou nesta quarta-feira, 15, no sentido de negar provimento a RE em que se discute de incide sobre a atividade de administração de planos de saúde. Pedido de vista antecipado do ministro Marco Aurélio adiou o julgamento no plenário do STF.
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser possível remessa de sangue de cordão umbilical a laboratório localizado no exterior para preservação de células-tronco para fins terapêuticos sem que a conduta implique em violação ao artigo 199, § 4º, da Constituição Federal, e ao artigo 14, § 1º, da Lei nº 10.205/2001. O Colegiado seguiu o voto do relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian.
O Escritório TMLD Advocacia alcançou vitória para afastar acórdão ilegal do TCU e assim garantir o pagamento de parcelas incorporadas para Professor da Universidade Federal do Acre.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em que momento o pagamento do abono de permanência devido ao servidor público deve ser interrompido, se a partir do requerimento de aposentadoria ou se na conclusão do processo de jubilação. O tema, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, será discutido no Recurso Extraordinário (RE) 956304. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, observou que a questão “apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para as esferas da Administração Pública brasileira, assim como para os servidores públicos em geral, que podem vir a se encontrar na mesma situação”.
Agências na Flórida estão orientando brasileiros que queiram morar nos Estados Unidos a tirar passaporte de países caribenhos mesmo sem nunca ter pisado neles – a estratégia é aproveitar um acordo que facilita a residência de cidadãos desses lugares em território americano.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 636886, que discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas. A decisão unânime foi tomada em deliberação no Plenário Virtual da Corte.
O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 2, o PL 4254/15, do Executivo, que reajusta a remuneração de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. A matéria ainda será votada pelo Senado.