TMLD Advocacia consegue adquequar indenização de anistiada civil

O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias (TMLD) Advocacia e Consultoria conseguiu vitória no Tribunal Regional Federal da 1ª Região para adequar o valor da indenização recebida por uma anistiada civil. No voto, o relator verificou o erro no julgamento administrativo da Comissão de Anistia e estabeleceu o valor recebido por um paradigma em situação profissional idêntica. Além disso, foram fixados valores de danos morais, em razão dos prejuízos suportados pela anistiada durante a ditadura militar.

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Vitória TMLD Advocacia. 1ª Turma do STF restabelece anistia a ex-cabo da Aeronáutica.

Por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a anistia política concedida a um ex-cabo da Aeronáutica. Durante sessão realizada na tarde desta terça-feira (2), os ministros deram provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 31841 por entenderem que, no caso, ocorreu decadência do direito da administração pública de anular o ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político ao impetrante.

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Estrangeiro com visto temporário só pode ter contrato com prazo definido

Um trabalhador estrangeiro que está atuando no Brasil com visto temporário só pode firmar contrato com prazo para acabar. Até porque é “impossível transformar uma estada provisória no território nacional em permanente, por meio de contrato de trabalho”. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho da 3ª Região, que não acolheu os recursos da empresa que havia contratado o homem.

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Avô não é obrigado a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai

Avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar ao neto em caso de morte do pai. Para isso ocorrer, o neto precisa comprovar sua insuficiência financeira e a capacidade do avô de arcar com a nova despesa. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reverter acórdão de segunda instância que determinava a obrigação alimentar.

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