Vitória da TMLD Advocacia no informativo do STF

A Primeira Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para restabelecer anistia política concedida a ex-membro das Forças Armadas. Tal benefício fora declarado por meio de portaria expedida em 2003, com fundamento em portaria editada em 1964.

Continuar lendo »

TMLD Advocacia ganha ação e impede corte de professor universitário pelo TCU

O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias (TMLD) Advocacia ganhou ação para impedir a redução remuneratória de professor universitário que havia sido ilegalmente determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A tese do escritório foi amparada na decadência e nos princípios do contraditório e ampla defesa. A vitória antecipou a tutela para afastar imediatamente o corte de remuneração que havia sido determinado pelo TCU.

Continuar lendo »

Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia

O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias (TMLD) Advocacia e Consultoria está preparado para prestar assessoria na validação de documentos por meio do Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento de Haia (SEI), que está em vigor desde o dia 14/08/2016. O serviço abrange a autenticação (antiga legalização) e a tradução juramentada de toda a documentação necessária para a obtenção da cidadania italiana ou de outras nacionalidades. Entrou em vigor neste domingo (14/8) no Brasil a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes daquele acordo. A vigência da Convenção da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.

Continuar lendo »

Primeira Turma do STJ determina pagamento de pensão militar a filha de criação

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar. A União alegava ausência de previsão legal para o pagamento do benefício, mas o colegiado entendeu que deveria ser admitido, em favor da filha de criação, o mesmo direito previsto para as filhas consanguíneas de militares.

Continuar lendo »

Violação de direitos humanos durante a ditadura é imprescritível

A União terá que pagar R$ 60 mil de indenização à família de um militante político preso e torturado durante a ditadura militar no Brasil (1964 – 1985). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença de primeira instância por entender que os crimes de violação de direitos humanos cometidos durante o período são imprescritíveis.

Continuar lendo »

Desaposentação é concedida com base em tutela de evidência

A tutela de evidência, instituída pelo novo Código de Processo Civil, foi o instrumento invocado por um advogado para conseguir a desaposentação de um cliente. O mecanismo processual permite ao juiz conceder decisão favorável caso os argumentos da parte possam ser provados por documentos e haja tese firmada em julgamento de súmula vinculante ou recurso repetitivo.

Continuar lendo »