O Tribunal de Justiça de São Paulo começou a analisar, nesta quarta-feira (14/9), a validade de uma lei da capital paulista que proibiu o transporte em veículos particulares contratados por aplicativos de celulares — o serviço mais conhecido é da Uber. O relator, desembargador Francisco Casconi, considerou a regra inconstitucional, mas o julgamento no Órgão Especial foi adiado porque o presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti, pediu vista do processo.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2463, para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo mediante o qual se reconheceu a não recepção do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971, que restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros.

BENEFÍCIO DOBRADO Não há ilegalidade na acumulação de aposentadorias nos casos em que os requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98. Com esse entendimento o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes declarou ilegal o ato do Tribunal de Contas da União que cancelou aposentadoria de um servidor no cargo de motorista da Agência

Conselho Nacional de Justiça prepara uma recomendação para que juízes e tribunais de todo o país não exijam a tradução de documentos redigidos em países de língua portuguesa.

O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias (TMLD) Advocacia alcançou duas importantes vitórias para assegurar o direito de servidores públicos federais à remoção territorial.

Os brasileiros que se sintam prejudicados por atos de autoridades públicas europeias em qualquer parte do mundo poderão apresentar pleitos ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, sediado em Estrasburgo, na França. Criada em 1959, a corte é um órgão do Conselho da Europa, constituída por 47 estados-membros.